TJRJ 0827299-71.2024.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS RELACIONADOS A IMÓVEL DESCONHECIDO. 1.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 1.3. APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA EM NOME DA AUTORA, COBRANÇA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EXCESSO NA FIXAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, (I) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS OBJETO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (III) A CONFIGURAÇÃO E AO QUANTUM DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. AUTORA QUE COMPROVOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PROMOVIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ, MEDIANTE JUNTADA DE RELATÓRIO DO SERASA. 3.2. RÉ QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO, CADASTRO SUBSCRITO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO NECESSÁRIO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 3.3. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA REALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. 3.4. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AO PERÍODO PROLONGADO DE NEGATIVAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE.