TJRJ 0814467-82.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONSUMO ZERADO. SÚMULA 330 DO TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO, POR MEIO DE LIMINAR, QUE A RÉ FOSSE IMPEDIDA DE SUSPENDER O SERVIÇO NA UNIDADE DO AUTOR. NO MÉRITO, BUSCA O CANCELAMENTO DE COBRANÇA IRREGULAR E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.3. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR DA CONCESSIONÁRIA E NULIDADE DO TOI QUE RESULTOU EM COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS: (I) A LEGALIDADE DA TOI E DA COBRANÇA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ E A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ O AUTOR EXIMIDO DO DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUÍDOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 3.2. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." 3.3. OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS REVELAM QUE O REGISTRO DE CONSUMO NA UNIDADE DO AUTOR É ZERADO, NOS MESES RELATIVOS À LAVRATURA DO TOI. 3.4. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE TANTO A INSPEÇÃO, COM A LAVRATURA DO TOI, COMO A COBRANÇA DO REFERIDO DÉBITO OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL AFASTADO. 3.5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.