TJRJ 0811513-94.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 256 DESTA CORTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, OBJETIVANDO, POR MEIO DE LIMINAR, QUE A RÉ FOSSE IMPEDIDA DE CORTAR O SERVIÇO E NEGATIVAR O NOME DO AUTOR. NO MÉRITO, BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS POR COBRANÇA IRREGULAR OBJETO DE TOI E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU A ILEGALIDADE DO TOI E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM EXCESSO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 1.3. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E EXCESSO NA SUA FIXAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS: (I) A LEGALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E (IV) O EXCESSO NA SUA FIXAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 256 DESTE TRIBUNAL: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". 3.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DO TOI LAVRADO, NOS TERMOS DA INVERSÃO OPE LEGIS ESTABELECIDA NO ART. 14, §3º DO CDC. 3.3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 21.10.2020, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA". 3.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELA COBRANÇA EXCESSIVA, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 3.5. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDAS NA FORMA DO ART. 86 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.