TJRJ 3010907-04.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS CIVIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PERCEBIDAS POR DEPENDENTES DE POLICIAL CIVIL, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SUSTENTANDO A PREVALÊNCIA EXCLUSIVA DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/80, BEM COMO REQUEREM A INSTAURAÇÃO DE IRDR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ADMITIR A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79 AO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO DE IRDR APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA, PENDENTES APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR (4) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL; (5) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS E À COMPENSAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ; (6) CONSIGNOU QUE O DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/80 PREVÊ DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA OS POLICIAIS CIVIS, MAS ADMITE A INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO SEU REGULAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 275 DO PRÓPRIO DIPLOMA NORMATIVO; (7) RESSALTOU QUE A REVOGAÇÃO DO ART. 161 DO DECRETO Nº 3.044/80 PELA LEI ESTADUAL Nº 330/80 NÃO IMPEDE A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE BENEFÍCIOS, DIANTE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 258 DO DECRETO Nº 2.479/79 E DO REGIME GERAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS; (8) A DECISÃO EMBARGADA FOI PROFERIDA CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE BENEFÍCIOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO; (9) A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTA AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; (10) IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR NA HIPÓTESE, ANTE A EXIGÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL, SENDO INVIÁVEL A SUA ADMISSIBILIDADE APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, COMO O CASO EM ANÁLISE; (11) INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVO E TESE (12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (13) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL; (14) O REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS ADMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEU REGULAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 275 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.044/80; (15) A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO REGIME JURÍDICO GERAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTADUAIS; (16) A INSTAURAÇÃO DE IRDR PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP Nº 889822/MG, REL. MIN. CAMPOS MARQUES, J. 21.03.2013; STJ, ARESP Nº 1.470.017/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 15.10.2019, DJE 18.10.2019.