TJRJ 3004601-19.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009). OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DOS TEMAS 1218/STF E 911/STJ COMO IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA APOSENTADA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR ASS. DE ADM. EDUCACIONAL II, PARA DETERMINAR O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, COM APLICAÇÃO DOS AUMENTOS PREVISTOS DA CARREIRA, CONSIDERANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESTADUAL, COM INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, INCLUINDO REFLEXOS EM DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS E PARCELAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS MOLDES LEGAIS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE JURÍDICA DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR ESTADUAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM EFEITOS ESCALONADOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL; (II) APLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS TEMAS 911 DO STJ E 1218 DO STF COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DE EVENTUAIS EFEITOS VINCULANTES OU IMPEDITIVOS DO JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR (3) O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO SE IMPÕE, POIS, APESAR DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 PELO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.035, §5º, DO CPC; (4) O TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, TAMPOUCO SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, POIS A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE QUE NÃO SE EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A INCIDÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS; (5) A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETO SEMELHANTE NÃO OBSTA A PRETENSÃO INDIVIDUAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 DA LEI Nº 7.347/85 E 81 DO CDC; (6) O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADI 4167), ASSEGURANDO A VALIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL COMO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, COM EFEITOS A PARTIR DE 27/04/2011; (7) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/09 E LEI Nº 6.834/14) INCORPOROU O PISO NACIONAL COMO REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA, ESTABELECENDO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS, O QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NAS REFERÊNCIAS SUPERIORES PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA; (8) A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURA AUMENTO OU REAJUSTE DETERMINADO PELO JUDICIÁRIO, MAS MERO CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS VIGENTES, NÃO HAVENDO AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF; (9) O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ; (10) A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, NESTE CASO, RESTRINGE-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; (11) A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CHANCELA A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARREIRA LOCAL; (12) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA. DISPOSITIVO E TESE (13) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (14) REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA LIMITAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: (15) A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 VINCULA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS E DEVE SER OBSERVADA COMO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; (16) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA IMPÕE A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO NOS NÍVEIS SUPERIORES, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE; (17) A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO CONFIGURA AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELO JUDICIÁRIO, MAS SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO INAPLICÁVEIS AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. (18) APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal: arts. 1º, 2º, 37, X, XIII;Lei Federal nº 11.738/2008: arts. 2º, 3º, 6º;Lei Estadual nº 5.539/2009: art. 3º;Lei Estadual nº 6.834/2014: arts. 1º e 7º, §3º;Lei nº 7.347/85: art. 19;CDC: art. 81;CPC: art. 1.035, §5º;LC nº 101/2000 (LRF): art. 19, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011, modulação em EDcl julgados em 27/02/2013;STJ, Tema 911 (REsp 1.348.536/RS), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 15/10/2014;STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018;STJ, AgInt no REsp 1.881.372/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2020;TJRJ, Apelação Cível 0843801-56.2022.8.19.0001, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 09/05/2023, Quarta Câmara de Direito Público.