TJRJ 0958218-51.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI ESTADUAL Nº 285/79. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI ESTADUAL Nº 285/79, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NÃO EXIGIA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INEXISTENTE NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE OU OMISSÃO AO RECONHECER O DIREITO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA À PENSÃO POR MORTE SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 285/79. RAZÕES DE DECIDIR (4) 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL; (4) O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR SOLTEIRA. (5) CONSIGNOU QUE A LEI ESTADUAL Nº 285/79, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NÃO EXIGE TAL COMPROVAÇÃO PARA FILHA MAIOR SOLTEIRA DESCENDENTE DE SEGURADO INSCRITO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA E QUE A EXIGÊNCIA PREVISTA NO §1º DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 RESTRINGIA-SE ÀS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE FILHAS VIÚVAS, DESQUITADAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS. (6) RESSALTOU QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA AUTORA NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO, POIS A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DECORRE DA PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELA NORMA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO; (7) A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO JULGADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; (8) A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (9) INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVO E TESE (10) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 285/79 NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SEGURADO INSCRITO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA; (12) A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MAIOR SOLTEIRA DECORRE DE PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR; (13) O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA BENEFICIÁRIA NÃO AFASTA O DIREITO À PENSÃO QUANDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA POR LEI; (14) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP Nº 889822/MG, REL. MIN. CAMPOS MARQUES, J. 21.03.2013.