TJRJ 3008159-96.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - REFERÊNCIA D08, COM JORNADA DE 16 HORAS SEMANAIS, PLEITEIA A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014), ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (2) SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO/PROVENTO DE PROFESSORA APOSENTADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. RAZÕES DE DECIDIR (4) A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 INCLUIU, NO ART. 206, INCISO VIII, DA CF/88, O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA; (5) A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4167, INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DETERMINA, EM SEU ART. 2º, §3º, A PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS CONFORME A CARGA HORÁRIA; (6) O STF MODULOU OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ESTABELECENDO COMO MARCO TEMPORAL DE APLICABILIDADE DA LEI 11.738/2008 A DATA DE 27/04/2011; (7) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 911), ESCLARECE QUE O PISO SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E OS REFLEXOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO PLANO DE CARREIRA LOCAL; (8) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI Nº 6.834/2014, ARTS. 1º E 7º, §3º) ESTABELECE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM BASE NA JORNADA SEMANAL; (9) OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A AUTORA, NA REFERÊNCIA D08 E COM JORNADA DE 16 HORAS, RECEBE VALOR INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL ACRESCIDO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS PARA OS NÍVEIS SUPERIORES; (10) CONFORME AVISO Nº 195/2023 DO TJRJ, SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÕES SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM EFICÁCIA IMEDIATA. DISPOSITIVO E TESE (11) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (12) É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO/PROVENTO DE PROFESSORA ESTADUAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE; (13) A DEFASAGEM SALARIAL CONSTATADA ENTRE O VALOR PERCEBIDO E O VALOR LEGALMENTE DEVIDO IMPÕE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.