TJRJ 0931342-93.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. REIMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, COM PEDIDO DE REIMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES, NA QUAL JÁ HAVIAM SIDO FORMULADOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA INCORPORAÇÃO, PAGAMENTO DE ATRASADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBREVINDO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NO MESMO NÚCLEO FÁTICO E JURÍDICO ANTERIORMENTE APRECIADO, AINDA QUE SOB DISTINTA FORMULAÇÃO ARGUMENTATIVA. INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A AFASTAR A AUTORIDADE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.