TJRJ 0803358-93.2025.8.19.0054

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 500,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DO CEJUR. NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITO À SAÚDE, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS COM BASE NO VALOR DA PRESTAÇÃO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA A PRESTAÇÃO EM SAÚDE NÃO SE INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO AUTOR. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº RESP 2169102/AL E RESP 2166690/RN. TEMA 1.313 DO STJ: NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. CORRETO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.