TJRJ 0808034-75.2023.8.19.0209

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE TEM POR OBJETO CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. OBRIGAÇÃO QUE DEVE CONSISTIR NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. RÉ QUE ALEGA NÃO TER RESISTIDO AO PLEITO AUTORAL. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA PARA QUE O DIREITO DA AUTORA SEJA EFETIVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RÉ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.