TJRJ 3067628-39.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SEPE/RJ, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA EXEQUENTE AO SINDICATO IMPEDE O APROVEITAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O C. STJ, AO DECIDIR PELA AFETAÇÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DO TEMA N. 1.033, DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO TRIBUNAL SUPERIOR, O QUE NÃO SE APLICA À PRESENTE HIPÓTESE. 4. ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDEU, NO IRDR N. 0017256-92.2016.8.19.0000, QUE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO NÃO É EXCLUSIVA, PERMITINDO AO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE NÃO FILIADO, PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NA SENTENÇA COLETIVA. NESSE SENTIDO, A FILIAÇÃO SINDICAL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA FRUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA, NEM PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (TEMA N. 877/STJ). CONTUDO, O AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS, NOS TERMOS DA AMPLA LEGITIMIDADE SINDICAL RECONHECIDA NO TEMA N. 823/STF. 6. PERMANECENDO A EXECUÇÃO COLETIVA EM CURSO, A PRESCRIÇÃO NÃO VOLTA A FLUIR, AFASTANDO A OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. 7. A GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" POSSUI NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85/STJ, DE MODO QUE EVENTUAL PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ APENAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 823 (RE 883.642); STJ, TEMA 877 (RESP 1.388.000/PR); STJ, SÚMULA 85; TJRJ, IRDR N. 0017256-92.2016.8.19.0000, DES. CLÁUDIO DELL'ORTO, J. 04/10/2018, SEÇÃO CÍVEL; TJRJ, AI 0051581-78.2025.8.19.0000, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 12/08/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AI 0099306-63.2025.8.19.0000, DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 16/03/2026; PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP 0031701-68.2023.8.19.0001, DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 09/02/2026, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.