TJRJ 0803391-98.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. LEI MUNICIPAL N. 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I- CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, RECONHECENDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.738/2008 E DA LEGISLAÇÃO LOCAL, COM BASE EM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, E CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROPORCIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL, BEM COMO A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 4. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA ATRAVÉS DO AVISO TJRJ N. 195/2023, IGUALMENTE NÃO SUSPENDEU A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE ÀS EXECUÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 911-STJ QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SOBRESTADO, NO AGUARDO DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO PELO STF NOS AUTOS DO RE N. 1.326.541, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1218). 5. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 6. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL CONTIDA NA LEI FEDERAL, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. 7. STJ QUE SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 8. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTÁ PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. 9. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153- 80.2017.8.19.0000. 10. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. 11. DE ACORDO COM O TEMA N. 1075 DO STJ, O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO ESTÁ INSERIDO NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 12. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE COM BASE NA PORTARIA MEC, DE MODO A EQUIPARAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NA FORMA PREVISTA NA LEI 11.738/2008. 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, À AUTONOMIA FEDERATIVA OU A QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 14. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 37, EIS QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. 15. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE PRIMEIRO GRAU, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. 16. RÉU/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA PERCEBE VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA LEI N. 11.738/2008. 17. O MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. 18. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR, INICIALMENTE, O IPCA-E, COM JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, DEVENDO INCIDIR, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IV - DISPOSITIVO 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.738/2008; LEI MUNICIPAL N. 4.468/2015; DECRETO N. 20.910/1932; ART. 206, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, TEMA REPETITIVO N. 911 (RESP. 1.426.210/RS); SÚMULA 37 DO STF; (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DES(A). MARCO ANTONIO IBRAHIM - JULGAMENTO: 17/02/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL); (0003498- 15.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - JULGAMENTO: 24/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); (0009615- 27.2019.8.19.0007 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 30/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.