TJRJ 3060735-66.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16H (DEZESSEIS HORAS), REFERÊNCIA C08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, NA QUAL A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS, OBJETIVAVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, PARA A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS N. 5.539/2009 E 6.834/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA CORRELATA. 4. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 5. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA ATRAVÉS DO AVISO TJRJ N. 195/2023, IGUALMENTE NÃO SUSPENDEU A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE ÀS EXECUÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 6. ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE, DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ENSINO, O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL", CONFORME SEU INCISO VIII. 7. O EG. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 8. O C. STJ SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 911), NO SENTIDO DE QUE "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". 9. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI N. 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 10. NÃO OBSTANTE A TABELA DE VENCIMENTO-BASE DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA DE 16H (DEZESSEIS HORAS) SE INICIE NA REFERÊNCIA 3, AS REFERÊNCIAS 1 E 2 DEVERÃO SER CONSIDERADAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR PROPORCIONAL AO PISO DO MAGISTÉRIO, COM A APLICAÇÃO DE 12% A CADA NÍVEL (DO 01 ATÉ 09), EIS QUE O VENCIMENTO DA REFERÊNCIA 3 INCORPORA OS INTERSTÍCIOS ANTERIORES, COMO SE INFERE DAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI ESTADUAL N. 6.834/2014 E DA LEI ESTADUAL N. 9.761/2022. 11. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. 12. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, HAVENDO ALCANÇADO A REFERÊNCIA C08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. 13. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EG. TJRJ, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE N. 37 E 42, TAMPOUCO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS OU SEPARAÇÃO DOS PODERES. 14. RÉUS/APELADOS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBE PROVENTO IGUAL OU SUPERIOR AO FIXADO NA LEI N. 11.738/2008, A DESPEITO DE INVOCAR O DECRETO ESTADUAL N. 49.525/2025. 15. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DEVEM ESTAR LIMITADOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 111/STJ. 16. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTEM O PRESENTE TEMA, DETERMINADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000 (AVISO TJRJ N. 195/2023). CONCESSÃO DE TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE NÃO SERÁ DOTADA DE EXIGIBILIDADE, DESCABENDO DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTE MOMENTO. IV. DISPOSITIVO: 17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.738/2008; LEI ESTADUAL N. 5.539/2009; LEI ESTADUAL N. 6.834/2014; LEI ESTADUAL N. 9.761/2022; LEI N. 8.437/1992. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, TEMA REPETITIVO N. 911 (RESP N. 1.426.210/RS); SÚMULA 111 DO STJ; TJRJ, APELAÇÃO N. 0812043-24.2023.8.19.0066, DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. EM 23/03/2026, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0805365-56.2023.8.19.0045, DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. EM 24/03/2026, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0805300-75.2023.8.19.0008, DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - J. EM 10/03/2026, DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0883991-90.2024.8.19.0001, DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - J. EM 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO N. 0856534-54.2022.8.19.0001, DES(A). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, JULGAMENTO: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.