TJRJ 0802407-61.2024.8.19.0078

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS. 2. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN, POIS OS ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO CONTRIBUINTE TERIAM INTERROMPIDO A PRESCRIÇÃO E SUSPENDIDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. O AUTOR, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O ACERTO DA SENTENÇA, AFIRMANDO QUE OS CRÉDITOS JÁ ESTAVAM PRESCRITOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS, QUE TERIAM SIDO REALIZADOS DE OFÍCIO E SEM SUA ANUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019; E (II) SABER SE OS ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO CONSTITUEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 980, FIXOU QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU É O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. 7. O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO SEM A EFETIVA ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. 8. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE AOS ACORDOS RELATIVOS AOS DÉBITOS DISCUTIDOS, POIS OS PARCELAMENTOS FORAM EMITIDOS E CANCELADOS UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. 9. EVENTUAL ACORDO CELEBRADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS TAL INSTITUTO PRESSUPÕE CRÉDITO EXIGÍVEL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. 2. O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL SEM ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. 3. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. PRESCRITOS OS CRÉDITOS, É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DOS DÉBITOS FISCAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CTN, ARTS. 151, VI, 156, V, 174 E 373, II; CPC, ARTS. 1.003, §5º, 1.010 E 85, §11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO 980; STJ, ARESP 1.228.457/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 21/02/2018; STJ, RESP 1.709.243/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28/11/2017; TJ/RJ, APELAÇÃO 0021009-53.2016.8.19.0066, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 05/11/2024.