TJRJ 0802498-22.2025.8.19.0045

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. DISTANCIAMENTO PERCENTUAL ENTRE PADRÕES. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, REENQUADRANDO-A NO NÍVEL 04, PADRÃO G, DO CARGO DE MOTORISTA, COM RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DA OBSERVÂNCIA DO DISTANCIAMENTO PERCENTUAL ENTRE PADRÕES DA CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL E À READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, COM OBSERVÂNCIA DO DISTANCIAMENTO PERCENTUAL ENTRE PADRÕES, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; (II) DEFINIR O REGIME DE PRESCRIÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS; E (III) ANALISAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA, QUANDO AUSENTE NEGATIVA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTE DO E. STJ. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO E DOS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS ENTRE PADRÕES, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO. 5. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL E EM MANTER O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, SENDO DEVIDA A READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NEM AFRONTA AOS ARTS. 37, X E XIII, DA CF/1988 OU À SÚMULA VINCULANTE 37, POIS NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VANTAGEM, MAS DE CUMPRIMENTO DA LEI. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR, RESPECTIVAMENTE: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025: TAXA SELIC (EC 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. 9. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A PRETENSÃO RECURSAL INFUNDADA DA PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO NÃO SOFRE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO AUSENTE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO, LIMITANDO-SE A PRESCRIÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE INVOCAR LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU SUA PRÓPRIA OMISSÃO PARA IMPEDIR PROGRESSÃO FUNCIONAL LEGALMENTE ASSEGURADA." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002, ART. 41 E 55, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2010, ART. 3º E 4º; CF, ARTS. 5°, XXXV, 37, XIII, E 39, § 1º; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, 5º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 19 (RE 565.089); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 1410; STJ, TEMA 905; STJ, EDCL NO ARESP 2828759/MG; SÚMULA VINCULANTE 37; 0805178-48.2023.8.19.0045 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 13/11/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0804286-42.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 18/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0800248-16.2025.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 27/11/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO).