TJRJ 0801498-98.2025.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, REQUERENDO A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, JUSTIFICANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. 5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% REVELA INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA JÁ DELIBERADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REDISCUSSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E FIXA OBJETIVAMENTE O PERCENTUAL APLICÁVEL. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA JÁ DELIBERADO, AUSENTE VÍCIO INTEGRATIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, §11.