TJRJ 0905052-70.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE MENOR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, BEM COMO CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE DESDE 2019, APRESENTOU QUADRO INFECCIOSO GRAVE, COM RISCO DE VIDA, HAVENDO RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO, SOMENTE VIABILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA; (III) SABER SE A CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO COMPORTA ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE TUTELA DE SAÚDE JÁ IMPLEMENTADA, DE NATUREZA ESSENCIAL, EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO QUE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À APELANTE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC. 5. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, À LUZ DO ART. 14 DO CDC. 6. COMPROVADA A URGÊNCIA MÉDICA POR LAUDO QUE ATESTOU RISCO DE AGRAVAMENTO E DE VIDA, INCIDE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PREVISTA NOS ARTS. 12 E 35-C DA LEI Nº 9.656/98, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA OU DEMORA INJUSTIFICADA. 7. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. 8. EMBORA A TESE RELATIVA AO TEMA 1365 DO STJ AFASTE O DANO MORAL PRESUMIDO NA MERA RECUSA CONTRATUAL, SUBSISTE EXCEÇÃO NOS CASOS DE NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS - EM QUE O ABALO MORAL É RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 9. O VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA OU DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A RECUSA DE COBERTURA EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO AFASTADO PELO TEMA 1365 DO STJ. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE SERÁ ALTERADA QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 373, II, 1.012, § 1º, V, E 85, § 11; CDC, ARTS. 14 E 47; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12 E 35-C; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1365; SÚMULAS 209, 339 E 343 DO TJRJ.