TJRJ 0806839-71.2024.8.19.0063

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO EM FAROL DIANTEIRO ESQUERDO APÓS REPARO DECORRENTE DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA, FABRICANTE E SEGURADORA, EM RAZÃO DE DEFEITO APRESENTADO NO FAROL DIANTEIRO ESQUERDO DE VEÍCULO APÓS REPARO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS TRÊS RÉS (FABRICANTE, CONCESSIONÁRIA E SEGURADORA) À SUBSTITUIÇÃO DO FAROL DIANTEIRO ESQUERDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA E PELA FABRICANTE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS RÉS, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE, INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO APRESENTADO NO VEÍCULO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBJETIVA E SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. 6. A CONCESSIONÁRIA E A FABRICANTE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA CONCESSIONÁRIA. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, CABENDO ÀS RÉS DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU, POIS DEIXARAM DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 8. NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA SEGURADORA, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. 9. O TEMPO DE PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, UTILIZADO EM ATIVIDADE LABORATIVA, POR MAIS DE TRINTA DIAS, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA E A FABRICANTE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DO CDC. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AOS FORNECEDORES O DEVER DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. 3. A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 12, 14, 18 E 34; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343 DO TJRJ.