TJRJ 0813360-63.2025.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DE CREDENCIAIS DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA AO FORNECER DADOS A TERCEIROS FRAUDADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) VERIFICAR SE A FRAUDE PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL CONFIGURA FORTUITO INTERNO OU FORTUITO EXTERNO; E (III) APURAR SE A CONDUTA DA CONSUMIDORA CARACTERIZOU CULPA EXCLUSIVA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 330 DAS SÚMULAS DO TJRJ. 5. RESTOU DEMONSTRADO QUE A FRAUDE OCORREU MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, INICIADO FORA DA AMBIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A AUTORA CONFIRMAR DADOS PESSOAIS EM LIGAÇÃO E CHAMADA DE VÍDEO REALIZADAS POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS BANCÁRIOS. 6. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INVASÃO SISTÊMICA, FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA OU IRREGULARIDADE NA AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, AS QUAIS OCORRERAM MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DAS CREDENCIAIS DA CORRENTISTA. 7. A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA AO FORNECER DADOS SENSÍVEIS REVELOU-SE DETERMINANTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA ADOÇÃO IMPEDIRIA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. 9. A HIPÓTESE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 479 DO STJ, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. INEXISTENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE DECORRENTE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL PRATICADO MEDIANTE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PELA CONSUMIDORA CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A UTILIZAÇÃO REGULAR DAS CREDENCIAIS DA CORRENTISTA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU DEFEITO NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 20; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 2.215.907/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 02.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011831-81.2021.8.19.0203, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 28.10.2025.