TJRJ 3041702-90.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, VALIDAÇÃO POR SMS, SELFIE E DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FRAUDE ALEGADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) ANALISAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. NAS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.061. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR FICHA CADASTRAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA ("SELFIE") DA CONTRATAÇÃO, VALIDAÇÃO ELETRÔNICA VIA SMS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. 6. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO QUANDO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACOMPANHADA DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. 2. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 373, I E II, 487, I; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 330. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805764-93.2023.8.19.0204, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0034325-37.2021.8.19.0203, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.08.2025