TJRJ 3003441-56.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024 E DÉBITOS VINCENDOS, TODOS EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DOS FATOS GERADORES, RELATIVOS A IMÓVEL IDENTIFICADO POR INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ESPECÍFICA. 2. MUNICÍPIO SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DEFENDE A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO, ALEGANDO SER DO CONTRIBUINTE A OBRIGAÇÃO DE MANTER OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O POSSUIDOR DO IMÓVEL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU; E (II) SABER SE É VÁLIDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DOS FATOS GERADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 34 DO CTN PREVÊ COMO CONTRIBUINTE DO IPTU O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE OU RELAÇÃO JURÍDICA COM O BEM PARA LEGITIMAR A PARTE AUTORA. 5. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA DISCUTIR A VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 6. RESTOU COMPROVADO QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS FORAM EFETUADOS EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. 7. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DE CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO É NULO, POR VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL, NÃO SENDO ADMITIDA A MERA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVO SUJEITO PASSIVO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. 8. A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO É DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE CORRIGIR FALHA DO FISCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O POSSUIDOR DO IMÓVEL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU. 2. É NULO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DOS FATOS GERADORES, NÃO SENDO ADMITIDA A MERA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS O LANÇAMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 34; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 392; STJ, RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.11.2009; TJ/RJ, 0000445-32.2023.8.19.0026, DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA, J. 19.12.2025; TJ/RJ, 0003643-82.2016.8.19.0039, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 26.08.2025.