TJRJ 0801879-02.2024.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTOS ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. 2. O AUTOR ALEGOU DESCUMPRIMENTO DO ART. 161, §4º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE VALORES PAGOS EM ATRASO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 3. O MUNICÍPIO CONTESTOU, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ATRASOS, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA ATUAL GESTÃO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO ALEGADO ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS; E (II) SABER SE O SUPOSTO ATRASO, CASO COMPROVADO, SERIA APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ARTIGO 373, I, DO CPC, ATRIBUI AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SENDO A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 7. A PROVA DO RECEBIMENTO SALARIAL COM ATRASO É FATO POSITIVO, ACESSÍVEL AO PRÓPRIO SERVIDOR, POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 8. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO ATRASO, LIMITANDO-SE A JUNTAR CONTRACHEQUES E CÓPIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SEM APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVASSEM A DATA DO CRÉDITO DOS SALÁRIOS. 9. A REVELIA DO MUNICÍPIO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 10. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS AFASTA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO SE VERIFICA CONDUTA ILÍCITA, DANO EFETIVO OU NEXO DE CAUSALIDADE. 11. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 2. A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS AFASTA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 373, I E §1º, 345, II, 487, I, 85, §8º E §11º; LEI Nº 1.060/1950, ART. 12; LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 161, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, 0804494-62.2024.8.19.0054, DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/01/2026; TJ/RJ, 0018833-64.2021.8.19.0054, DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025; STJ, TEMA REPETITIVO 1059.