TJRJ 0915386-37.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, AJUIZADA EM FACE DE ENTE MUNICIPAL, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR, QUE TERIA RESULTADO EM PARALISIA PERMANENTE DO BRAÇO DA AUTORA. 2. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ANTECIPARIA O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO HAVERIA URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. 3. A APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTA O CABIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 381 DO CPC, A DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA EM TODOS OS CASOS E A UTILIDADE DA PROVA PARA AVALIAR A VIABILIDADE DE FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL MÉDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, EM HIPÓTESE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC/2015 CONFERIU À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NATUREZA DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA, DESVINCULANDO-A DA NATUREZA CAUTELAR DO DIPLOMA ANTERIOR. 4. O ART. 381, III, DO CPC, ADMITE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUANDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. 5. EM CASOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA A PARTE AUTORA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA, CARACTERIZANDO UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. 6. O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO IMPLICA JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO PRINCIPAL, LIMITANDO-SE À COLHEITA E HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, SEM PRONUNCIAMENTO SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO A PROVA É NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 381, III, DO CPC. 8. A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL MÉDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, QUANDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 2. NÃO SE EXIGE, NESSA HIPÓTESE, A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. 3. O PROCEDIMENTO NÃO IMPLICA JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO PRINCIPAL, LIMITANDO-SE À COLHEITA E HOMOLOGAÇÃO DA PROVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 381, III, E 382, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169853-67.2021.8.19.0001, RELATOR. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2023, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.