TJRJ 0801140-73.2024.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. REFLEXOS NAS VERBAS E PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA INATIVA, COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA PLEITEIA A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO LEGAL DA CATEGORIA, CALCULADA SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. O MUNICÍPIO RECORRE ARGUMENTANDO QUE O CÔMPUTO DEVE SE RESTRINGIR A 20 HORAS SEMANAIS, SUSTENTA A VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA EM OUTRAS RUBRICAS E QUESTIONA AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008) SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES; (II) VERIFICAR QUAL A CARGA HORÁRIA APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DA REFERIDA ADEQUAÇÃO SALARIAL; (III) ANALISAR SE ALEGAÇÕES DE RISCO DE DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO OU LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBSTAM A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE LEGAL; E (IV) DEFINIR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO SE REFERE AO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. NOS TERMOS DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS REFLEXOS DO PISO NACIONAL SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES OCORREM APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 PREVÊ EXPRESSAMENTE O ESCALONAMENTO PROPORCIONAL E A PROGRESSÃO COM BASE NO VENCIMENTO-BASE, O QUE AUTORIZA O EFEITO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS SEM CONFIGURAR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. O CADASTRO DO SERVIDOR ACOSTADO AOS AUTOS CERTIFICA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A JORNADA EXIGIDA NO VÍNCULO QUE GEROU A APOSENTADORIA DA AUTORA ERA DE 40 HORAS SEMANAIS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 11.738/2008 SOBRE ESTA JORNADA MÁXIMA, E NÃO SOBRE O LIMITE DE 20 HORAS. EVENTUAIS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO LEGITIMAM A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM HONRAR O ADIMPLEMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES ESTABELECIDOS EM LEI (TEMA 1.075 DO STJ). TRATANDO-SE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO E ALIMENTAR PERSEGUIDO POR INATIVA, AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 08.12.2021 SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97). A PARTIR DE 09.12.2021, APLICA-SE A TAXA SELIC EM CARÁTER EXCLUSIVO, CONFORME DITA O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. POR VERSAR SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SERVIDORA INATIVA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A DIRETRIZ DA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO SOMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008), GARANTINDO-SE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO. 2. O CÁLCULO PROPORCIONAL DO PISO EM FAVOR DE SERVIDOR INATIVO DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE A CARGA HORÁRIA DE APOSENTADORIA ATESTADA EM SEU CADASTRO FUNCIONAL. 3. O ADIMPLEMENTO DO DIREITO DECORRENTE DA NORMA DO PISO NÃO PODE SER AFASTADO SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4. NAS CONDENAÇÕES DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A REAJUSTE DO PISO, O DÉBITO ANTERIOR A 08.12.2021 DEVE SER CORRIGIDO PELO INPC COM JUROS DA POUPANÇA, APLICANDO-SE APENAS A TAXA SELIC PARA O PERÍODO POSTERIOR (EC Nº 113/2021), E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO PODEM INCIDIR SOBRE PARCELAS VINCENDAS APÓS A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, E 11; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS); STJ, TEMA 1.075; STJ, SÚMULA 111; TJRJ, SÚMULA 145; TJRJ, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0808320-14.2022.8.19.0007, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.03.2026.