TJRJ 3000012-50.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉRCIA DO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE E, PREVIAMENTE, A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM PROCESSO CUJA MATÉRIA DE FUNDO É DE DIREITO PRIVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O EXAME ISOLADO DESSA QUESTÃO, EM PROCESSO CUJO MÉRITO VERSA SOBRE RELAÇÃO PRIVADA ENTRE PARTICULARES, OCASIONARIA PREVENÇÃO INADEQUADA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DE FEITOS POSTERIORES. O EXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA O MÉRITO DA CAUSA, PORQUE SE TRATA DE QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL, PRELIMINAR AO MÉRITO. ASSIM, SE O ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA ANALISAR ISOLADAMENTE A QUESTÃO PRELIMINAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TORNAR-SE-Á PREVENTO, CONTRARIANDO A MENS LEGIS DO ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA O MÉRITO DA CAUSA, PORQUE A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO OU DO INCIDENTE TORNA PREVENTO O ÓRGÃO JULGADOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86, CAPUT E II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.