TJRJ 3000890-09.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABITE-SE. EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE DE IMÓVEL. 2. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO URBANÍSTICA DA INCORPORADORA E DIREITO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, À ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À INCIDÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ALÉM DE CONTRADIÇÃO INTERNA SOBRE O ALCANCE DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO ENFRENTAR QUESTÕES RELATIVAS À OBRIGAÇÃO URBANÍSTICA E AO DIREITO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ; E (II) SABER SE HOUVE OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO QUE A CONCESSÃO DO "HABITE-SE" EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE CESSÃO GRATUITA DE LOTE AO MUNICÍPIO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELA INCORPORADORA. 5. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO "HABITE-SE", NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU EXCEPCIONAR A SITUAÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 6. A OBRIGAÇÃO URBANÍSTICA RECAI SOBRE A INCORPORADORA, MAS A AUSÊNCIA DE SEU CUMPRIMENTO IMPEDE A CONCESSÃO DO "HABITE-SE", SENDO CONSEQUÊNCIA LEGAL DO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO URBANÍSTICO. 7. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO O ACÓRDÃO EXPLICITADO QUE A LIMITAÇÃO IMPOSTA DECORRE DO ART. 133 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 322/1976. 8. OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS FORAM CONSIDERADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARTIGOS INDICADOS. 9. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR AQUELES ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À OBTENÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A CONCESSÃO DO HABITE-SE ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO SENDO POSSÍVEL EXCEPCIONAR A SITUAÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À OBTENÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 300; DECRETO MUNICIPAL Nº 322/1976, ART. 133. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM 14/11/2023, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MAURO DICKSTEIN.