TJRJ 3001821-75.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATA AO CARGO DE SOLDADO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, QUALIFICAÇÃO CORNETEIRO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO PROVISÓRIA DAS QUESTÕES NºS 15, 29, 31, 33, 39, 42, 56, 57 E 60 DA PROVA OBJETIVA, COM ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE E CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERROS GROSSEIROS, AMBIGUIDADES E COBRANÇA DE CONTEÚDO EXTRAEDITALÍCIO, ALEGANDO RISCO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE, EM SEDE LIMINAR, DETERMINAR A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTAS ILEGALIDADES; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO IMEDIATA NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. O PODER JUDICIÁRIO NÃO SUBSTITUI A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS, RESSALVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. A ANÁLISE DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES DAS QUESTÕES IMPUGNADAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A EVENTUAL ANULAÇÃO DAS QUESTÕES E A ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS CORRESPONDENTES SERIAM SUFICIENTES PARA ALTERAR SUA CLASSIFICAÇÃO E POSSIBILITAR O AVANÇO NO CERTAME. A REALIZAÇÃO FUTURA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA CARÁTER TERATOLÓGICO, NEM SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE CONCURSO PÚBLICO NÃO AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E CONTEÚDO DAS QUESTÕES, SALVO HIPÓTESE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM QUESTÕES DE CONCURSO QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POSTERIOR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO. 4. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE ADMITE REFORMA QUANDO SE REVELAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; CPC, ART. 300, CAPUT E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 632.853/CE, TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046928-04.2023.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 59.