TJRJ 0824750-83.2023.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. IMPLEMENTAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. A AUTORA É PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA (PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL 09, 22 HORAS SEMANAIS) E REQUEREU O RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, ACRESCIDO DOS REFLEXOS NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA (INTERSTÍCIOS DE 12%). A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO A ATUALIZAR O PISO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA, PRESERVANDO OS REAJUSTES, O INTERSTÍCIO LEGAL DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, FIXANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF OU DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; (II) VERIFICAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE REFLETIR AUTOMATICAMENTE NAS DEMAIS VANTAGENS E NOS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL A PARTIR DA REFERÊNCIA 1; (III) ANALISAR SE HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; E (IV) EXAMINAR OS PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CABE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA Nº 1.218 DO STF POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. A PENDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO OU O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, DIANTE DA LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE PARA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, HAVENDO RENÚNCIA TÁCITA DA AUTORA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. A LEI EXPRESSAMENTE ESTENDE A GARANTIA AOS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE (ART. 2º, § 2º). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 911 (RESP 1.426.210/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES OCORRE APENAS SE HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 (ART. 3º) DETERMINA O ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. A CARREIRA É ESTRUTURADA DESDE A PRIMEIRA REFERÊNCIA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO. O CÁLCULO DO REAJUSTE PARA APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL DEVE OCORRER A PARTIR DA REFERÊNCIA 1 E REFLETIR NOS DEMAIS NÍVEIS. CONSTATADA A DEFASAGEM NOS PROVENTOS DA AUTORA, É DEVIDA A ADEQUAÇÃO. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL FIXADO EM LEI FEDERAL NÃO CONFIGURA VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS A ÍNDICES FEDERAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRATANDO-SE DE SERVIDORA APOSENTADA, A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 111 DO STJ. REFORMA DE OFÍCIO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA: INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08.12.2021 (TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ); APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ENTRE 09.12.2021 E 31.07.2025 (EC Nº 113/2021); E INCIDÊNCIA DE IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO OU, SECUNDARIAMENTE, A TAXA SELIC A PARTIR DE 01.08.2025, DE ACORDO COM A EC Nº 136/2025 E O PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES AOS INATIVOS COM PARIDADE DEVE RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E REFLETIR NA INTEGRALIDADE DA CARREIRA, DESDE A REFERÊNCIA INICIAL, OBSERVANDO O INTERSTÍCIO FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º, 2º E 4º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º, 2º, 13, 14, 15, 28, 29 E 34; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; CPC, ART. 85, § 4º, II, E § 11; PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27/02/2013; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 16/03/2016; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20/09/2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/02/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811919-31.2023.8.19.0037, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3012441-80.2025.8.19.0001, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2025; SÚMULA VINCULANTE Nº 42/STF; SÚMULA Nº 111/STJ.