TJRJ 0800607-19.2023.8.19.0050

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDOS PELO AUTOR OS DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO, DA DATA DA VENDA DO VEÍCULO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, DETERMINANDO, CONTUDO, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE PARA O NOME DO ADQUIRENTE, SEGUNDO RÉU, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA A VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO PERMANECE RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1997. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, II E §1º, DA LEI Nº 2.877/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.068/2015. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.118, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PODE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 6. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPVA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VENDA E A DATA DA CITAÇÃO, SENDO ESTA DATA CONSIDERADA PELO JUÍZO COMO COMUNICAÇÃO DE VENDA. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPVA NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA A VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. 2. A CITAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL PODE SER CONSIDERADA COMO COMUNICAÇÃO DE VENDA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 2.877/1997, ART. 1º E ART. 3º, II E §1º; LEI Nº 7.068/2015; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.118.