TJRJ 0947754-65.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO ENTRE CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA DE PRAZO MÍNIMO. RAZOABILIDADE DO PRAZO CONCEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO, DETERMINAR NOVA CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA O TAF COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 90 DIAS E REINTEGRAR O CANDIDATO À CLASSIFICAÇÃO PRÉVIA, ASSEGURANDO NOMEAÇÃO E POSSE EM CASO DE APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRAZO CONCEDIDO ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E A DATA DESIGNADA PARA SUA REALIZAÇÃO FOI RAZOÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA DE PRAZO MÍNIMO E DO LONGO INTERVALO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS DO CONCURSO. III. Razões de decidir 3. O EDITAL DO CONCURSO PREVÊ INTERVALO DE 43 DIAS ENTRE A PROVA DE CONHECIMENTOS E O TAF, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE 90 DIAS PARA CONVOCAÇÃO. 4. O CANDIDATO FOI CONVOCADO PESSOALMENTE COM 58 DIAS DE ANTECEDÊNCIA E A PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORREU COM MAIS DE 100 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO IRRAZOABILIDADE NOS MARCOS TEMPORAIS. 5. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS JUDICIAIS DO CERTAME NÃO MERECE ACOLHIDA, DIANTE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS JUDICIAIS SOBRE O TEMA. 6. O ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO OBSERVOU A LEGALIDADE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, DESDE QUE OBSERVADO PRAZO RAZOÁVEL. 2. A CONVOCAÇÃO PESSOAL REALIZADA COM 58 DIAS DE ANTECEDÊNCIA E PUBLICAÇÃO OFICIAL COM MAIS DE 100 DIAS DE ANTECEDÊNCIA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA OU SEGURANÇA JURÍDICA." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 0034449-42.2024.8.19.0000, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, JULGAMENTO EM 17/09/2024; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 0000865-81.2024.8.19.0000, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, JULGAMENTO EM 09/07/2024.