TJRJ 0958097-23.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO POR ILEGITIMIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE ATIVO SEM PÔR FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO, BEM COMO SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POR NÃO ENCERRAR A FASE COGNITIVA DO PROCESSO.O ART. 1.015, VII, DO CPC ESTABELECE EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES QUE VERSEM SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE.A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POR AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO.A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO RECURSO INADEQUADO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APELAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE SEM EXTINGUIR O PROCESSO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. 3. A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI; 1.015, VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809537-03.2024.8.19.0014, REL. DES. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, J. 10.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0044987-17.2014.8.19.0038, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, J. 04.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0050099-68.2020.8.19.0001, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 12.08.2025.