TJRJ 0802918-07.2023.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. HORAS EXTRAS (ETJ/REHT). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO REPASSE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E PELO INPAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (ETJ/REHT), TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA; (II) ESTABELECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO INPAS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS QUESTIONADAS; (IV) FIXAR OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO INPAS NA RESTITUIÇÃO; E (V) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, INTERPRETADO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA, ABRANGE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES. RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, BEM COMO DO INPAS, GESTOR E DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI CARÁTER CONTRIBUTIVO E DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA CF. O STF, NO TEMA 163 (RE 593.068), FIXA TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAVAM A INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS, POR VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. AS VERBAS DISCUTIDAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO E IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. LIMITA-SE A RESPONSABILIDADE DO INPAS À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS QUE LHE FORAM EFETIVAMENTE REPASSADAS PELO MUNICÍPIO. OS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 188 DO STJ. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELOS RÉUS, QUANDO SUCUMBENTES NO POLO PASSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 2. MUNICÍPIO E ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. 3. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE GESTOR AOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. 5. OS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FLUEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; CPC, ARTS. 141 E 492; LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91, ART. 77, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.244/2005, ART. 1º; CTN, ART. 111, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC (TEMA 163), PLENÁRIO, J. 11.10.2018; STJ, SÚMULA 188; STJ, AGRG NO ARESP 420.451/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 05.12.2013; TJRJ, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0030010-42.2013.8.19.0042, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.05.2016.