TJRJ 0896934-42.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO (RIO-URBE), VISANDO O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS EM CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO MEDIANTE TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA (TOPOC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, RECONHECENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE CONSISTE EM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO É PREVISTO COMO UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA LEI PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. CPC. EMBARGOS REJEITADOS.