TJRJ 0801017-48.2025.8.19.0037

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.033 DO STF; (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 500,00; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À DISCUSSÃO RELATIVA AO TEMA Nº 1.033 DO STF, DIANTE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE PÚBLICA E DA CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO RELACIONADA AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO STJ. 5. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS ANÁLOGAS. 6. MUNICÍPIO RÉU E SUCUMBENTE QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO POSTULADO NA DEMANDA NA REDE PÚBLICA ACARRETA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONTROVÉRSIA RELACIONADA A EVENTUAL RESSARCIMENTO DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. 2. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 3. O MUNICÍPIO, QUANDO SUCUMBENTE E FIGURANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, § 2º, 927, III, E 932, III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.313 DO STJ; APELAÇÃO Nº 0800470-76.2024.8.19.0058, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 19/11/2025; APELAÇÃO Nº 0804404-31.2022.8.19.0052, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 04/08/2025; APELAÇÃO Nº 0807104-54.2024.8.19.0037, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 27/04/2026; E SÚMULA Nº 145 DO TJRJ.