TJRJ 3015397-69.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA IMPETRANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O WRIT NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. O PEDIDO DIRIGE-SE CONTRA OS EFEITOS DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, MATERIALIZADOS NA COBRANÇA DO ADICIONAL SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DISCUTIR EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO QUANDO HÁ ATO CONCRETO DE COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA RECORRIDA EXAMINOU A VIABILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO E, POR ISSO, INGRESSOU EM MATÉRIA DE MÉRITO. 6. É INADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE EM FUNDAMENTOS DE MÉRITO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7. ERROR IN PROCEDENDO DO JUIZ AO PROLATAR SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, QUE NÃO SE COADUNA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. 8. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO EM QUESTÕES DE MÉRITO. 2. RECONHECIDO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 24, § 4º; ADCT, ART. 82; CPC, ART. 485, I; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 10; LC Nº 194/2022; CTN, ART. 18-A; LC Nº 87/1996, ART. 32-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS Nº 32.710/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J. 02.12.2010, DJE 16.12.2010; STJ, AGINT NO RMS Nº 50.749/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2021, DJE 16.06.2021; STJ, AGINT NO RMS Nº 52.671/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.06.2019, DJE 25.06.2019; STF, SÚMULA 266; STJ, SÚMULA 213; 0007454-23.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - JULGAMENTO: 25/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0017028-36.2024.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 11/03/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0018666-41.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - JULGAMENTO: 05/05/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0141823-17.2024.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 11/12/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).