TJRJ 0801912-56.2024.8.19.0065

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL. DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - REF. 05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NOTICIADA NO AVISO TJ Nº 195/2023, QUE NÃO INTENTOU SUSPENDER A ANÁLISE DOS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE À SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. 4. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.218 DO STF E O SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ NÃO IMPÕEM SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS SOBRE A MATÉRIA. 5. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 6. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL E PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA, SENDO SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 4.167. 7. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 8. COMPROVADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL. 9. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE NÃO CONFIGURA REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 10. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. 11. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA 3, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 12. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, A PARTIR DE 10/09/2025. 13. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA CONSTAR QUE A PARTE AUTORA OCUPA A REFERÊNCIA 5, E NÃO A REFERÊNCIA 7. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE SER OBSERVADO COM ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; PORTARIA Nº 61/2024 DO MEC; ART. 5° XXXV, DA CF; EC Nº 136/2025; E ART. 85, § 4º, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AVISO TJRJ Nº 195/2023; TEMA Nº 1.218 DO STF; TEMAS Nº 589 E 911 DO STJ; APELAÇÃO Nº 0808281-23.2023.8.19.0026, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13/11/2025; APELAÇÃO Nº 0801132-73.2023.8.19.0026, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 19/05/2026; APELAÇÃO Nº 0807307-94.2023.8.19.0087, REL. DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 31/03/2026.