TJRJ 0827772-92.2024.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE, COM REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O MUNICÍPIO ALEGOU, PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2019. NO MÉRITO, DEFENDEU A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO VENCIMENTO-BASE, A EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: (I) HÁ INTERESSE DE AGIR DIANTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO SEM PAGAMENTO DAS VERBAS; (II) INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2019; E (III) O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO SOBRE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE QUANDO HÁ RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO SEM A EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CARACTERIZANDO MORA ADMINISTRATIVA. 5. A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO HOUVE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. 6. O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE É DEVIDO AO SERVIDOR QUE IMPLEMENTA O REQUISITO TEMPORAL, COM BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO-BASE. 7. OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE INCIDEM SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DA NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA DA VERBA. 8. A SENTENÇA OBSERVOU A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. 9. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR: (A) ATÉ 08/12/2021, IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA; (B) DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, TAXA SELIC; E (C) A PARTIR DE 10/09/2025, OS PARÂMETROS DA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO SEM PAGAMENTO CARACTERIZA INTERESSE DE AGIR. 2. O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 3. O MUNICÍPIO É ISENTO DE CUSTAS, MAS DEVE PAGAR TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SUCUMBENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º; LEI MUNICIPAL Nº 258/1982, ART. 172; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, 5º E 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TJRJ, ENUNCIADOS Nº 42 E 44; TJRJ; 0805569-83.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0027233-38.2019.8.19.0054 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - JULGAMENTO: 10/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0823065-18.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - JULGAMENTO: 14/04/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL).