TJRJ 0803761-83.2024.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DE PRIMEIRO GRAU (LEI MUNICIPAL Nº 32/1991). MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. ADICIONAL DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (35%) PREVISTO NO ART. 104 DA LEI Nº 83/76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE ENSINO SUPERIOR E (II) SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO-FACULDADE-LEI 32/91" COM O ADICIONAL DE ENSINO SUPERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO" VISADO PELA AUTORA, PREVISTO NO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 83/1976, É CONCEDIDO A SERVIDORES QUE OCUPAM CARGO QUE TENHA COMO REQUISITO O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INCIDE EM PERCENTUAIS VARIÁVEIS DE ACORDO COM A DURAÇÃO DO REFERIDO CURSO, SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. 4. CARGO QUE A AUTORA OCUPA NÃO EXIGE FORMAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LOGO, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL. 5. AUTORA QUE JÁ RECEBE EM SEU SALÁRIO A INCIDÊNCIA DA "GRATIFICAÇÃO FACULDADE LEI 32/91". 6. PAGAMENTO DE MAIS DE UM ADICIONAL COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES, AINDA QUE INCIDENTES SOBRE BASES DISTINTAS (REFERÊNCIA OU VENCIMENTO), CONFIGURA BIS IN IDEM. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 104 DA LEI Nº 83/1976; LEI Nº 9.394/96, ART. 62; LEI MUNICIPAL Nº 32/1991 ART. 91, INCISOS XIV E XXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO RESP 1659977/SC, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/03/2021, DJE 11/03/2021; 0006502-71.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 14/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0004627-95.2022.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 22/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0006502-71.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 14/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.