TJRJ 0805884-25.2024.8.19.0068

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM CAIXA DE PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA E DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA; E (IV) A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM INSTALADA EM VIA PÚBLICA DE INTENSO FLUXO DE PEDESTRES, VINCULADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS AUTORAL DO ART. 373, I, DO CPC CUMPRIDO. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEDA QUE OCASIONOU LESÕES FÍSICAS, NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E PERÍODO DE RECUPERAÇÃO, EXTRAPOLANDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 8. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS CONTEMPORÂNEAS AO ACIDENTE, RELACIONADAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DAS LESÕES SOFRIDAS. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO, EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ. 10. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ. 11. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ATÉ 09/09/2025, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DE 10/09/2025, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF; ARTS. 85, §11, E 373, I E II, DO CPC; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; E EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343 DO TJRJ; APELAÇÃO Nº 0235663-58.2013.8.19.0004, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 10/08/2023; APELAÇÃO Nº 0004441-76.2016.8.19.0028, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 07/03/2024; APELAÇÃO Nº 0015066-93.2020.8.19.0008, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11/02/2026; SÚMULAS Nº 54 E Nº 362 DO STJ.