TJRJ 0807455-51.2023.8.19.0008

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO ENTRE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E MUNICÍPIO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VALE-TRANSPORTE. 2. A AUTORA RECORRE QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AO VALE-TRANSPORTE. O MUNICÍPIO BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS RECONHECIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS TÍPICAS DE VÍNCULO PERMANENTE; (II) SABER SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL; E (III) SABER SE É DEVIDO O VALE-TRANSPORTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO VÍNCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE PERDURA POR MAIS DE QUINZE ANOS, EM FUNÇÃO PERMANENTE DA ESTRUTURA DE SAÚDE MUNICIPAL, DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/1988, CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. 5. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 551 E TEMA 916. 6. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO À AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 198, §10, DA CF/1988 E DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI Nº 11.350/2006, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES À FUNÇÃO, DISPENSANDO PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. 7. O VALE-TRANSPORTE NÃO É DEVIDO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO DURANTE TODO O PERÍODO RECLAMADO, E A VERBA NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DA NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. 8. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA, AJUSTANDO-SE A BASE ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO PARA INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, CONSIDERANDO-SE EVENTUAL MAJORAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES EM FUNÇÃO PERMANENTE AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO À AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DA CF/1988 E DA LEI Nº 11.350/2006." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, IX; CF/1988, ART. 198, §§5º, 7º E 10; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §4º, II E §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551; STF, TEMA 916; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004142-32.2021.8.19.0026, REL. DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001978-69.2020.8.19.0078, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809526-75.2024.8.19.0045, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2026.