TJRJ 3011291-64.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS A MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATOS DE VENDA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E COMPROVANTES DE ENTREGA. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 290 C/C ART. 485, IV, DO CPC. 3. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME SÚMULA Nº 290 DO TJRJ. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 2. A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290 E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 290 DO TJRJ; STJ, RESP 1.996.877/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/3/2026, DJEN DE 11/3/2026; TJRJ, 0857531-37.2022.8.19.0001, DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, JULGAMENTO EM 05/03/2026.