TJRJ 3004008-56.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEIXOU DE SER RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL EM 2004, EM RAZÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA, COM TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS IMPOSTOS E TAXAS PASSARIAM A SER PAGOS PELOS ADQUIRENTES E USUFRUTUÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER SE A CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA, SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, ENTRE ELAS A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. O ART. 34 DO CTN DISPÕE QUE SÃO CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. 6. NOS CASOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR, QUE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DO PROMITENTE COMPRADOR, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. 7. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.111.202/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR PODEM SER CONSIDERADOS CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. 8. A SÚMULA Nº 399 DO STJ ESTABELECE QUE CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEFINIR O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. 10. NO CASO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA QUE HOUVE APENAS PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA, SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. 11. AUSENTE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, NÃO SE AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA AGRAVANTE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE EXISTA CONVENÇÃO PARTICULAR ATRIBUINDO A TERCEIROS O ENCARGO DE PAGAR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. 12. A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPTU. 2. NOS TERMOS DO ART. 34 DO CTN, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PODEM SER ELEITOS COMO SUJEITOS PASSIVOS DO IPTU." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CTN, ART. 34; CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA Nº 399; STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.06.2009, DJE 18.06.2009.