TJRJ 0836697-13.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL DESOCUPADO. SOLICITAÇÃO DE SUPRESSÃO DO RAMAL NÃO ATENDIDA. COBRANÇAS MANTIDAS APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO E PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DIREITO DO USUÁRIO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ACERTO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.