TJRJ 0887652-43.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO NA QUAL SE IMPUGNA INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DE DÉBITOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL ORIGINÁRIA QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE CONSUMIDORA. ART. 6º, VIII, DO CDC. O RÉU NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. NÃO DEMONSTRADAS AS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.