TJRJ 0813412-17.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PAGAMENTO NOS MOLDES PACTUADOS POR PARTE DO CREDOR. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 539, INCISO II, DO CPC. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO MEIO DE PAGAMENTO COMO VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. RÉU QUE IMPÔS OBSTÁCULOS AO ADIMPLEMENTO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.