TJRJ 0930356-71.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE BLOQUEIO DE INVESTIMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE INVESTIMENTO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM "CAIXINHA" DE INVESTIMENTO DADO EM GARANTIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPRESSAS PREVENDO A ALIENAÇÃO OU CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS INVESTIMENTOS E SEU BLOQUEIO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TESE DE NULIDADE DO BLOQUEIO CORRETAMENTE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 27 DO STJ. TAXA CONTRATADA DE 3,95% AO MÊS EXPRESSAMENTE INDICADA NO PACTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL IDÔNEA A EVIDENCIAR DESVANTAGEM EXAGERADA NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, POR SE TRATAR DE CONTRATO COM ENCARGOS PREFIXADOS E CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE ILEGALIDADE DO CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUALMENTE PREVISTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.