TJRJ 0821849-50.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, EM QUE O AUTOR REQUEREU O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DA REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE PSEUDOARTROSE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS SÃO: (I) SE A PRETENSÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA DIANTE DO AJUIZAMENTO EM 2024, COM RELAÇÃO A EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 2017, POR HAVER SIDO O AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NO BRAÇO ESQUERDO, SUBMETIDO À CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE FIXADORES, O QUE SEGUNDO AFIRMADO TERIA CAUSADO SEQUELAS EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO; E (III) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 278 DO STJ, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A FLUIR QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO, ISTO É, DA DATA QUE O AUTOR TOMOU CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS SUPOSTAMENTE DEIXADAS PELA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A QUE FOI SUBMETIDO, O QUE TERIA OCORRIDO EM 2023, TENDO SIDO AJUIZADA A DEMANDA EM 2024. AFASTAMENTO DO TERMO EXTINTIVO. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 5. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DIRETAMENTE DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. 6. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR DEFEITO OU FALHA NO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 373, I, DO CPC). 7. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, QUE DEVERÁ OCORRER PRIMORDIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CENÁRIO DE PERPLEXIDADE, QUANDO FINDA A ATIVIDADE PROBATÓRIA POR INICIATIVA DAS PARTES. 8. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "O REQUERIMENTO DE PROVAS É DIVIDIDO EM DUAS FASES, A PRIMEIRA DE PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS FEITO NA PETIÇÃO INICIAL E, POSTERIORMENTE, O DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (AGINT NO ARESP N. 909.416/GO, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/2/2017, DJE DE 24/2/2017.) 9. DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR "PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO" (AGRG NO ARESP N. 645.985/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2016, DJE DE 22/6/2016), IN AGINT NO ARESP N. 2.669.775/BA, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/4/2025, DJEN DE 11/4/2025). IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 37, §6º, CPC ARTS. 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ SÚMULA 278, AGINT NO ARESP N. 909.416/GO, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/2/2017, DJE DE 24/2/2017, AGRG NO ARESP N. 645.985/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2016, DJE DE 22/6/2016, AGINT NO ARESP N. 2.669.775/BA, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/4/2025, DJEN DE 11/4/2025; TJRJ 0845311-70.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - JULGAMENTO: 25/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0008131-61.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - JULGAMENTO: 26/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).