TJRJ 3001275-20.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESBLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, APÓS BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS E A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE ACOLHE, AINDA QUE PARCIALMENTE, IMPUGNAÇÃO À PENHORA SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E (II) ESTABELECER SE TAL VÍCIO PROCESSUAL IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EXIGEM QUE A PARTE EXEQUENTE SEJA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO À PENHORA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DA EXECUÇÃO. 4. O ART. 9º DO CPC VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM PRÉVIA OITIVA, ASSEGURANDO EFETIVA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 5. O ART. 10 DO CPC PROÍBE A DENOMINADA DECISÃO SURPRESA, IMPEDINDO QUE O MAGISTRADO DECIDA COM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO TENHA OPORTUNIZADO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 6. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA CONTINHA ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS VOLTADOS AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA A ABERTURA DE VISTA AO EXEQUENTE ANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A NULIDADE DE DECISÕES QUE ACOLHEM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 9. A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE A MATÉRIA DEBATIDA SEJA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. O ART. 10 DO CPC VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, IMPONDO AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES SOBRE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO. 3. A AUSÊNCIA DE OITIVA DO EXEQUENTE ANTES DA LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO FISCAL ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ___________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 489, §1º, E 933; LEI Nº 6.830/1980, ART. 12; CPC, ART. 833; CTN, ART. 113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.985.739/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.12.2025, DJEN 15.12.2025; STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; TJRJ, AI Nº 0070934-41.2024.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2025; TJRJ, AC Nº 0010047-90.2022.8.19.0023, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.03.2026; TJRJ, AI Nº 0073657-96.2025.8.19.0000, REL. JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS, PRIMEIRO NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL, J. 25.02.2026.