TJRJ 3004902-50.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANSCISCO DE ITABAPOANA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL 2019, AJUIZADA EM 22/01/2025, EM FACE DE ADM. FLUMINENSE DE IMOVEIS LTDA. INFORMAÇÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SE ENCONTRA EXTINTA DESDE 31/12/2008. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A EXTINÇÃO TENHA SE DADO DE FORMA IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ QUE NÃO FOI AFASTADA. RECAI SOBRE A FAZENDA PÚBLICA O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E INCLUSÃO DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA N° 392. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.