TJRJ 3002632-66.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ 2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E NA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO REPROVADO NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ 2014, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E NA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024.A SENTENÇA PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO CONFIGURADO A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2014, MOMENTO EM QUE JÁ ERA PLENAMENTE POSSÍVEL O QUESTIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA ALEGADA IRREGULARIDADE DAS QUESTÕES APLICADAS NO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.INSUBSISTENTE A TESE RECURSAL DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TERIA SE INICIADO COM A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CONCURSO, EM 2022, OU COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO APTA A REABRIR OU POSTERGAR O MARCO INICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 IGUALMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA, TAMPOUCO DE INSTITUIR NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 6. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM 19/02/2025, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.